Conheça na íntegra os Projetos de Lei (PL) e seus resultados para SP. 

Projetos de Lei

da Janaína Lima

Projetos de Lei por uma nova SP!

Vereadores são parte do Poder Legislativo, e com isso, possuem a função de propor e votar mudanças para a cidade de São Paulo, além de fiscalizar a administração pública, observando seu orçamento e uso de recursos. Veja abaixo alguns Projetos de Lei (PLs) que Janaína apresentou, e seus resultados para a cidade de São Paulo:

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Marco Legal da Primeira Infância

A lei que impactou indiretamente a vida de milhões de crianças em São Paulo, garantindo melhorias na educação durante o desenvolvimento infantil.

Status: Promulgado em 11/10/2017

Número: Lei Nº 16.710 (leia na íntegra)

O que é?

O Marco estabeleceu as diretrizes para um Plano Municipal da Primeira Infância na cidade que conta com estratégias e metas concretas para propiciar o desenvolvimento integral de nossas crianças. 

Qual a justificativa?

A primeira infância, período dos primeiros 6 anos de vida da criança, é fase determinante para capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo, onde o cérebro absorve todas informações que recebe de forma rápida e duradoura. É, portanto, um período essencial para a qualidade de formação de nossas gerações futuras.

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Empreendedorismo nas escolas

A lei que impactou indiretamente a vida de milhões de crianças em São Paulo, garantindo melhorias na educação durante o desenvolvimento infantil.

Status: Promulgado em 28/06/2018

Número: Lei Nº 16.944 (leia na íntegra)

O que é?

Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino de São Paulo, como disciplina ou curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo.

Qual a justificativa?

No primeiro trimestre de 2016, aproximadamente 25% da população jovem estava desempregada, segundo dados do IBGE. Mudar essa triste realidade da cidade de São Paulo, passa não só pela criação de novos postos de trabalho, mas também pelo incentivo da participação do jovem no meio empreendedor.

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Projeto de zeladoria urbana

Um Projeto de Lei focado na desburocratização, autonomia e eficiência no cuidado com os espaços públicos de São Paulo.

Status: Aprovado em 1ª votação

Número: Projeto de Lei Nº 30/2018 (leia na íntegra)

O que é?

Dispõe sobre proposta de desburocratização de serviços de zeladoria, sobre possibilidade de financiamento coletivo das despesas destes serviços e dá outras providências.

Qual a justificativa?

Serviços de zeladoria lideram as queixas na prefeitura municipal de São Paulo. São diferentes órgãos responsáveis pelo recebimento das queixas e, muitas vezes, isso é feito de forma descoordenada e ineficiente.

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IPTU justo e transparente

Dois Projetos de Lei para tornar o cálculo do IPTU em São Paulo mais justo e transparente, com base em dados e experiências de sucesso.

Status: Aprovado em 1ª votação

Número: Projeto de Lei Nº 515/2018 (leia na íntegra)

Status: Aprovado na CCJ em 18/09/2019

Número: Projeto de Lei Nº 337/2019 (leia na íntegra)

O que são?

Os Projetos de Lei têm como objetivo alterar os limites do aumento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e instituir uma política de transparência ativa na administração pública tributária do município.

Qual a justificativa?

Nos últimos anos, por força de sucessivas alterações na Planta Geral de Valores (PGV) do município de São Paulo, foram geradas graves distorções no cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para um significativo número de imóveis, em diversos bairros da Capital, tanto residenciais quanto comerciais. A falta de transparência e clareza no cálculo do IPTU gera problemas para os cidadãos de São Paulo.

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Desjudicialização de SP

A lei que reduziu burocracias e estimulou meios mais ágeis para solução de controvérsias, aprimorando a gestão administrativa e judicial.

Status: Promulgado em 18/03/2020

Número: Lei Nº 17.324 (leia na íntegra)

O que é?

Lei que instituiu a Política de Desjudicialização na cidade de São Paulo, com o objetivo de reduzir a burocracia, estimular os meios alternativos de solução de controvérsias, e aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais em uma cidade que conta com uma dívida de precatórios na casa dos R$ 20 bilhões.

Qual a justificativa?

Geralmente, os processos judiciais são custosos e demorados, especialmente quando envolvem o poder público. Na outra ponta, o cidadão que tem um valor pequeno para receber do Estado espera muito tempo para conseguir executar essa dívida. Essa lei terá exatamente o intuito de resolver essas questões, minimizando a judicialização, por meio do estímulo ao uso da arbitragem.

Os Projetos de Lei citados aqui são uma parcela do trabalho de mandato vereadora. Abaixo, você encontrará um link para explorar todos os Projetos de Lei já escritos pela Janaína Lima.

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Leia os PLs na íntegra!

Acreditamos na conscientização e participação dos cidadãos na política. Se você desejar, clique aqui para entender melhor o que significa um Projeto de Lei (PL). Você também pode clicar no botão abaixo para ler todos os Projetos de Lei de Janaína Lima na íntegra! ⚖️

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