• Janaína Lima

Inconstitucional é ter criança fora da escola

Há pouco mais de trinta anos, a Constituição de 1988 determinou a educação como um direito de todos.


Além de obrigatória, a carta máxima da democracia deu nas mãos do cidadão a garantia jurídica de ensino — do Infantil ao Médio. Junto com saúde e segurança, constituem o tripé do Estado para a população, lançando as bases mínimas para a prosperidade, liberdade e pleno desenvolvimento do país.


A realidade se prova muito diferente do papel. O país amarga nos rankings de educação como o PISA (Programa Internacional de Avaliação de Aluno), que mede níveis de leitura, matemática e ciências. O último resultado divulgado na terça-feira (3/12), colocou os jovens do ensino médio na 57ª posição entre 79 países.


Quando pensamos em educação dos zero aos três não temos como medir desempenho, mas sabemos que, apenas em São Paulo, ainda são mais de 75 mil crianças fora das creches em 2019. Isso significa que, além de não terem estímulos e cuidados profissionais na fase de maior desenvolvimento cognitivo, impedem que mães e pais voltem ao mercado de trabalho.


O drama das creches é antigo, ultrapassando gestões, e até então sem solução. A demanda é constante e não cresce na mesma medida que a construção de novos CEIs e EMEIs. Uma licitação pode levar, em média, três anos para ser executada, somada às obras e possíveis atrasos. Um concurso público para a contratação de novos professores, pelo menos dois anos. Esse foi o caminho percorrido por muitos governos municipais, culminando na exclusão dessas crianças, as privando a ter acesso à educação. Converse com qualquer mãe de uma dos 96 distritos sem nenhuma vaga e pergunte se ela pode esperar todo esse tempo. Claro que já sabemos a resposta.


Se queremos buscar novas saídas, não podemos insistir nas mesmas receitas. A Câmara dos Vereadores aprovou ontem o projeto Mais Creche, que aprovou a ideia de garantir vagas em escolas privadas e promete custear cerca de 20 mil crianças de 0 a 3 anos. Um repasse direto às instituições será capaz de acolher quem está na fila, transmitindo à rede conveniada uma demanda de hoje de tantas famílias. Sabemos que a educação infantil é prerrogativa do Município e os investimentos não estão parados: 12 CEUs focados na Primeira Infância (dos zero aos seis anos) serão inaugurados em 2020.


O que poderia ser consenso pelo bem estar das crianças da cidade sofre críticas que usam a Constituição como escudo. Defendem que o direito inalienável da educação deve destinar recursos públicos exclusivamente às escolas públicas. Contudo, sabemos que a mesma Constituição permite seu uso sob determinadas condições e em instituições privadas sem fins lucrativos. Se temos os recursos em caixa e uma fila de 75 mil crianças, como podemos nos furtar de acolher uma das demandas mais urgentes do município? Qual aspecto dessa situação não parece ser grave o suficiente para quem se opõe a educar quem precisa? Inconstitucional, para mim, é criança fora da escola.


Precisamos nos unir para acabar com a pobreza intergeracional e o investimento na Primeira Infância é a única saída para isso no longo prazo. James Heckman, Prêmio Nobel de Economia, apontou os retornos de até sete vezes de cada dólar aplicado nessa faixa etária. Cabe a nós contornarmos os entraves e engessamentos burocráticos para começar hoje a mudança desse cenário.


Alguns olham para a inovação no setor público como sucateamento e é isso que precisa acabar. Enquanto gestores temos a obrigação de pensar em soluções novas todos os dias, em colocar a urgência da população na frente da burocracia, sem perder de vista os resultados a longo prazo que os investimentos estratégicos como na Primeira Infância podem trazer.


Nossa atuação também não termina ao destinar os recursos: a fiscalização da qualidade e idoneidade das instituições é um trabalho constante e prerrogativa do Legislativo.


Não quero lamentar por resultados que nunca vêm, mas quero ser parte da solução que colocará todas as nossas crianças nas creches. Agora isso está mais perto de acontecer.


Leia também esse artigo no Estadão.


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